O Governo aprovou em 6/4/17 a proposta de lei que estabelece o regime da identidade de género, “nomeadamente no que respeita à previsão do reconhecimento civil das pessoas intersexo, (pessoa que nasce com uma anatomia reprodutiva ou sexual que não se encaixa na definição típica de sexo feminino ou masculino) assim como o quadro legislativo relativo às pessoas transexuais e transgénero, suprimindo as discriminações subsistentes na lei (masculino/feminino)”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
A proposta do Governo e os projectos do BE e do PAN sobre o direito à auto determinação de género baixaram em 20 de Setembro à comissão sem votação na Assembleia da República.
...
Comentários
Comentar artigo