Região
Regularização de explorações pecuárias
A Câmara Municipal de Vieira do Minho recorda a todos os munícipes que foi publicada a 19 de julho último, no Diário da República, a Lei n.º 21/2016, referente à salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, alterando o prazo para a regularização das explorações pecuárias previsto no Decreto-Lei n.º 165/2014 de 5 de Novembro.
O novo prazo é prorrogado até um ano a contar da data de entrada em vigor da referida Leinº 21, e com efeitos a 2 de Janeiro de 2016, aplicável aos pedidos de regularização.
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