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Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) obrigatório até 30 Junho

          

A Directiva Europeia Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto que transpõe para a legislação nacional a obrigatoriedade do RCBE para “todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios”, nomeadamente: Empresas, Sociedades Co­mer­ciais, Sociedades Civis, Associações, Cooperativas e Fundações, entre outras referidas nos nºs 1 e 2 do Art. 3º da referida Lei, são obrigadas a cumprir com o RCBE até 30 de Junho e a manter este registo atualizado.


O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) identifica todas as pessoas que contro­lam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza. O registo é gratuito.
Criado para cumprir a Quarta Diretiva Europeia contra o Branqueamento de Capitais, este registo vem reforçar a transparência, a confiança e a segurança das transações econó­micas entre as entidades nacionais e internacionais que operam em Portugal.
O Registo Central de Beneficiário Efetivo foi criado pela lei 89/2017, de 21 de Agosto e está regulamentado pela Portaria n.º 233/2018, de 21 de Agosto.
2019-06-13


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