Diversos

Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) obrigatório até 30 Junho

          

A Directiva Europeia Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto que transpõe para a legislação nacional a obrigatoriedade do RCBE para “todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios”, nomeadamente: Empresas, Sociedades Co­mer­ciais, Sociedades Civis, Associações, Cooperativas e Fundações, entre outras referidas nos nºs 1 e 2 do Art. 3º da referida Lei, são obrigadas a cumprir com o RCBE até 30 de Junho e a manter este registo atualizado.


O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) identifica todas as pessoas que contro­lam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza. O registo é gratuito.
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