Diversos
AIC alerta Governo para cumprimento da atribuição dos Incentivos à Imprensa Regional
A AIC – Associação de Imprens de Inspiração Cristã voltou a alertar o Governo, através do secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media, Dr. Nuno Artur Silva, para a necessidade imperiosa do cumprimento da legislação em vigor, que envolve a atribuição dos incentivos à comunicação social regional e local, através dos projetos candidatados às respectivas CCDR’s (Comissões de Coordenação eDesenvolvimento Regional), tal como está consagrado no Decreto-Lei n.º 23/2015 de 6 de fevereiro.
Tendo os órgãos de comunicação social apresentado as candidaturas durante o mês de Abril, a legislação obriga que o despachoconjunto dos Ministérios das Finanças, Cultura e Coesão Territorial, que liberte a verba inscrita para o efeito em Orçamento de Estado, seja publicada no mesmo ano, o que lamentavelmente e uma vez mais ainda não aconteceu, com óbvios prejuízos para a comunicação social regional e local. Em causa está cerca de um milhão de euros que permite o cofinanciamento de projetos no âmbito da Modernização Tecnológica, Desenvolvimento Digital, Acessibilidade à Comunicação Social, Desenvolvimento de Parcerias Estratégicas e, ainda, Literacia e Educação para a Comunicação Social. São projetos estratégicos para o setor, a braços com enormes dificuldades na sustentabilidade financeira dos respetivos projetos.
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