A inconstitucionalidade e a falta de “legitimidade democrática” da Assembleia da República são dois argumentos apontados pelo jurista Pedro Vaz Patto para colocar em causa a aprovação da lei da eutanásia. A poucos dias da discussão do tema, no Parlamento, o presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz em entrevista ao jornal Voz da Verdade diz o que está em causa com esta lei e lamenta que a discussão não tenha ainda chegado à “maior parte” das pessoas.
Segundo o jurista, a aprovação da eutanásia nega dois princípios estruturantes da nossa civilização e da nossa ordem jurídica: o princípio da inviolabilidade da vida humana (a proibição de matar, o não matarás do decálogo judaico-cristão) e o princípio de que a vida humana nunca perde dignidade, nunca deixa de merecer protecção.
Com a legalização da eutanásia, o Estado e os serviços de saúde veiculam a mensagem contrária, isto é, a de que a vida marcada pela doença e pelo sofrimento deixa de merecer prote ...
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