50 Anos Jornal de Vieira  1972 - 2022

Região

Queimadas e limpezas de terrenos

          

De acordo com a legislação em vigor a realização de queimadas para limpeza dos solos agrícolas florestais só é permitida após autorização do município ou da freguesia, nos termos da lei que estabe­lece o quadro de transferência de competências para as au­tarquias locais, tendo em conta a pro­posta de realização da queima, o enqua­dra­mento me­teorológico e ope­ra­cio­nal, bem como a da­ta e lo­cal onde a mesma é proposta.
O pedido de autorização ou a comunicação prévia são di­ri­gidos à autarquia local, nos ter­mos por esta definidos, de­si­gnadamente por via telefónica ou através de aplicação informática.


O Município de Vieira do Mi­­nho informa que de acordo com o Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de Janeiro, a queima de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de expl ...

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