Região
Reunião mensal com os Presidentes de Junta
A habitual reunião mensal do Executivo Vieirense com os Presidentes de Junta do concelho realizou-se no passado dia 5 de Fevereiro, tendo António Cardoso alertado os autarcas para as alterações da lei no que toca à realização das queimas e das queimadas, referindo que de acordo com o diploma legal 14/2019, de 21 de Janeiro, a queima de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração agrícola ou florestal está sujeita a comunicação prévia à Câmara Municipal. Nesta comunicação, o munícipe deve identificar-se com nome completo, NIF, morada e contacto. Deve, ainda, indicar a data e a localização da realização da queima. À agenda da reunião voltou novamente a discussão do tema da transferência de competências para os Municípios, desta feita, às questões da saúde, educação, cultura, proteção animal e segurança dos alimentos e transportes de passageiros diz respeito.
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