Autarquia

Queimadas autorizadas

          

A Câmara Municipal de Vieira do Minho informa que a rea­lização de queimadas de podas, resíduos de explorações agrícolas e florestais está autorizada, no entanto, estas têm obrigatoriamente de ser previamente comuni­ca­das.


A realização de queimadas só é permitida após autoriza­ção do município ou da freguesia, nos termos da lei que es­tabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais, tendo em conta a proposta de realiza­ção da queima, o enquadramento meteorológico e opera­cio­­nal, bem como a data e local onde a mesma é proposta (Decreto-Lei n.º14/2019, de 21 de Janeiro).
Este diploma obriga àquela comunicação a todo e qualquer tipo de uso de fogo para eliminação de sobrantes de ex­ploração agrícola ou florestal.
A realização de queimas sem a devida comunicação está su­jeita à aplicação de coimas que, de acordo com o previs­to na lei, variam entre 280€ e 10.000€, para pessoas singula­res, e 1.600€ e 120.000€ para pessoas coletivas.
A comunicação da realização de queimas pode ser efe­tua­­­da através do número 253 649 270, junto do serviço de proximidade do Município de Vieira do Minho, ou no por­­­tal do Município em: www.cm-vminho.pt.
2020-02-13


Comentários

  Comentar artigo

Nome

Email

Comentário