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Queimadas proibidas de Julho a Setembro

          
Queimadas proibidas de Julho a Setembro

As “queimas e queimadas” de resíduos agrícolas ou florestais estão proibidas desde 1 de Julho a 30 de Setembro de 2020, em função da entrada em vigor do denominado “período crí­tico”, informa a Autar­quia Municipal.
Em situações excepcionais, este período poderá ser alterado por despacho do membro do governo responsável pela área das florestas. (Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, artigo 2.º-A). De acordo com este diploma legal, durante o período crítico existe um conjunto de proibições, que devem ser respeitadas.


É estritamente proibido realizar queimadas para renovação de pastagem ou eli­mi­nação de restolho, bem co­mo o uso do fogo nos espaços rurais e florestais pa­ra a queima de resíduos agrí­colas e florestais; é igual­mente proibido o uso de fogareiros e grelhadores, sal­vo se usados nos locais autorizados; é proibido fumar ou fazer qualquer tipo de lume nos espaços florestais; é proibido o lançamento de balões de mecha acesa e de foguetes e o uso de fo­go-de-artifício só é permitido com autorização da Câmara Municipal; é proibido fumigar ou desinfestar em apiários excepto se os fumi­ga­dores tiverem dispositivos de retenção de faúlhas; é obrigatório usar dispositivos de retenção de faíscas e de tapa-chamas nos tubos escape e chaminés das máquinas de combustão interna e externa e nos veículos de transporte pesados e 1 ou 2 extintores de 6 kg,  consoante o  peso máximo seja inferior ou superior a 10 toneladas.
Quem desrespeitar estas restrições, pode incorrer em contra-ordenação, cuja coi­ma pode ir de 140 a 5.000 euros, para pessoas singulares, e de 800 até 60.000 euros para pessoas colectivas. Em caso da infracção originar um incêndio, o seu autor pode incorrer em crime de incêndio florestal (Lei n.º 56/2011, 15 de Novembro).


2020-07-14


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