Diversos
Parlamento aprova por unanimidade reforço da transparência autárquica e apoio à imprensa local
A Assembleia da República aprovou, sem votos contra, a proposta do Governo de alteração ao, Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), tornando obrigatória a publicitação das deliberações autárquicas com eficácia externa nos órgãos de comunicação social regional e local.
O diploma, que mereceu “apoio entusiástico”, reuniu amplo consenso parlamentar e foi destacado como um passo relevante para reforçar a transparência da ação autárquica, ao mesmo te ...
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