Diversos
Euro-deputado questiona legalidade do financiamento de obras do Estado com verbas dos municípios
O euro-deputado José Manuel Fernandes questionou a legalidade do financiamento de obras públicas que são da responsabilidade do Estado com verbas dos municípios. A denúncia foi deixada no colóquio sobre “A Descentralização em Curso: reforço ou esforço da autonomia local?”, que decorreu na Escola de Direito da Universidade do Minho, com a participação de autarcas e juristas.
“Há muitas obras como escolas ou centros de saúde que são da responsabilidade do Estado, mas estão a ser construídas com dinheiro dos municípios e de fundos europeus que estavam destinados às autarquias. Assim, temos as autarquias - nos limites da legalidade - a financiarem o Estado”, afirmou o Euro-deputado.
Assumindo como princípio geral a boa aceitação da descentralização como processo para ganhar eficiência e proximidade, José Manuel Fernandes alertou que “não podemos ter uma desc ...
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