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DELIBERAÇÕES DO EXECUTIVO

Isenta restaurantes e similares de pagamento de taxas de água e resíduos

          
DELIBERAÇÕES DO EXECUTIVO


No dia 3 de Junho, em reunião camarária o Executivo aprovou, por unanimidade, o requerimento em nome da Jun­ta de Freguesia de Ta­­buaças, com vista à reali­za­ção de “obras na zona en­volvente ao cemitério em Ta­buaças”, sendo que a verba solicitada é de € 26.396,00; aprovou, por una­­­nimidade, a delegação de competências na Junta de Fre­guesia de Tabua­ças, com vista à reconstrução de um muro e de valetas na rua das Ordenhadas, sendo que a verba será de € 3.000,00; aprovou, por maioria, com a abstenção das vereadoras do Partido Socia­lista (PS), o requerimento da APOSC–Associação para o Orde­na­mento da Serra da Cabreira, anexo ao presente ponto e onde se justifica, com base na informação prestada pelo ICNF, a desne­ces­sidade de existência no qua­dro de pessoal desta Associação de um trabalhador com licen­cia­tura em Enge­nha­ria Flo­res­tal, com vista à manutenção das equipas de sa­padores florestais, bastando possuir um técnico com co­nhecime­ntos em silvicul­tu­ra preventiva que, inde­pen­dentemente do vínculo la­boral com a mesma, preste o serviço in­dis­pen­sável sempre que necessário, propõe-se: a) A revogação da deliberação constante do ponto 7 da reunião ordinária da câmara municipal do passado dia 13 de maio; b) A aprovação de pres­tação de apoio té­cni­co à APOSC, por parte de técnico municipal habilitado, sempre que necessário. Neste ponto ausentou-se da sala o vereador, Afonso Barroso, por fazer parte dos corpos sociais; aprovou, por unanimidade, a partir do passado dia 1 de Ju­nho e até às 23:59 horas do dia 31/12/2020, do paga­men­­to de taxas de água, sa­nea­mento e RSU, por parte de todos os estabelecimentos de restauração e bebidas com sede neste município, até ao va­lor máximo do con­su­mo mé­dio efetuado, por ca­da es­ta­belecimento, nos três pri­mei­ros meses de 2020; aprovou, por maioria, com os votos contra das ve­readoras do PS, a proposta de aprovação dos seguintes pontos re­la­ti­vos aos trabalhos comple­men­tares decorrentes de circunstâncias não previstas e imprevisí­veis, nos seguintes termos: 1. Sejam aprovadas as alterações propostas ao pro­­jeto de execução da em­prei­­­tada; 2. Seja dada ordem imediata para realização dos tra­balhos complementares, decorrentes de circunstâncias não previstas e imprevi­sí­veis, no valor de € 76.­245,­94, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor - cfr. mapa de tra­­­­balhos a ordenar e demais elementos; 3. Seja aprovada a responsabilidade do Dono de Obra pelo valor total dos tra­balhos complementares de­correntes de circunstâncias não previstas; 4. Seja soli­ci­tado ao empreiteiro uma pro­­posta de preço para a exe­cu­ção dos trabalhos ordenados de espécie diferente dos contratuais; 5. Seja solicitado ao empreiteiro uma pro­pos­­ta de prazo para a execução dos trabalhos ordenados; aprovou, por unanimidade, o pe­­dido de declaração de interesse municipal do processo de licenciamento de obras de am­pliação de empreendi­men­­to turístico denominado Al­deamento Pousadela Vil­lage, em que é requerente Pousadela Village; aprovou, por maioria, com a abs­ten­­ção das vereadoras do PS, o pedido de declaração de in­teresse municipal do processo de licenciamento de obras de construção de muros de suporte, em que é requerente Pousadela Village.
2020-06-15


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