Região
Gratuitidade do Balcão único do Prédio (BuPi) prolongada até 30 de Setembro
Até esta data, é possível identificar e registar na Conservatória por Representação Gráfica Georreferenciada (RGG), gratuitamente, prédios rústicos e mistos. Após 1 de Outubro de 2026, estes serviços tornar-se-ão pagos.
A Câmara Municipal de Vieira do Minho informa que, no âmbito da publicação do Decreto-Lei n.º 87/2026, o Governo determinou o fim da gratuitidade dos procedimentos associados ao Ba ...
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