Diversos
APImprensa pede aprovação urgente da Lei sobre a publicação das deliberações autárquicas
A Associação Portuguesa de Imprensa (APImprensa) considera essencial que a Proposta de Lei n.º 62/XVII relativa à publicitação das deliberações autárquicas, aprovada na generalidade em Abril/26 e que entra em vigor a 1de Julho de 2026, seja agora aprovada na especialidade, sem desvirtuar o seu objetivo inicial: reforçar a transparência democrática, garantir o direito dos cidadãos à informação e contribuir para a sustentabilidade da imprensa regional e local.
Para a associação, a publicitação das deliberações das autarquias locais na imprensa regional constitui, antes de mais, um instrumento de transparência democrática. As decisões dos ...
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